NOTA SOBRE A REFORMA NO ENSINO MÉDIO

A sanção da Medida Provisória (MP) 746 no dia 16 fevereiro de 2017, que trata da reforma do Ensino Médio, é um duro golpe na educação brasileira, abrindo feridas na sociedade que dificilmente serão cicatrizadas. A MP 746 é um golpe sobre milhares de vozes de jovens brasileiros e brasileiras que ocuparam escolas em todo o país no final do ano de 2016 exercendo sua cidadania, lutando pelo direito a uma melhor educação e pedindo para serem ouvidas pelo governo e participar da reforma que altera drasticamente suas vidas. Como símbolo do engajamento desses jovens na defesa de uma educação de qualidade ficará sempre na memória dessa luta o discurso emocionante da aluna do ensino médio Ana Júlia Ribeiro. O governo não ouviu essas vozes, como também não ouviu os inúmeros especialistas em educação com sólidos argumentos contrários a essa reforma que não trará nenhum benefício a sociedade brasileira. Em vez disso, o governo preferiu editar uma MP, com o falso argumento da urgência da melhoria do ensino no Brasil e no baixo desempenho nos índices de avaliação. É inavegável a necessidade de mudanças na educação brasileira que resulte em elevação da qualidade do ensino para os jovens estudantes deste país, mas para isso precisamos falar de custos. Qual será o custo da reforma do Ensino Médio imposta pelo governo?

Primeiro o custo em termos monetários. O dinheiro para a implementação das medidas da reforma será proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que até então concentrava seus esforços no Ensino Fundamental. Diversos estudos já apontam que um dos grandes problemas da educação no Brasil está na ineficiência na formação dos estudantes anos finais do Ensino Fundamental, especialmente os 8º e 9º anos. Nessa etapa, os alunos não conseguem adquirir os conhecimentos mínimos necessários que os qualifique para o prosseguimento de sua formação no Ensino Médio, assim, muitas vezes, desistem da escola. A reforma não prevê nenhuma solução para melhorar esse cenário e tende a agravá-lo uma vez que implica na diminuição dos recursos para o Ensino Fundamental. Uma das principais justificativas para essa transferência de recursos para os governadores é a implementação do tempo integral no Ensino Médio, aumentando a carga horária progressivamente para mil e quatrocentas horas. Ao mesmo tempo, a MP também permite a criação de convênio dos governos estaduais com instituições de educação à distância para o cumprimento das exigências curriculares (Art. 4º §11). Com a implementação dessa medida não é de estranhar a presença maciça de executivos e empresários interessados no mercado da Educação à distância durante a audiência pública, realizada no início de novembro de 2016, para debater o Ensino Médio. Além disso, no texto da MP não há qualquer menção à obrigatoriedade das escolas com a oferta de todos os itinerários formativos e nem mesmo a capacitação de professores.

Esse aspecto, nos remete ao custo em termos humanos. A MP prevê a atuação de profissionais de notório saber nas áreas afins à sua formação (Art. 6º), desvalorizando a prática docente e a formação de licenciados. Atualmente, um dos grandes problemas do cenário educacional é a atuação de profissionais em áreas nas quais não são licenciados.

Esse cenário ganha, com a MP o status de legalidade e de problema passa a ser considerado solução, numa clara política de desvalorização do professor e das carreiras docentes, vez que esses profissionais atuam sempre provisoriamente na docência enquanto esperam oportunidades em suas profissões de escolha. Essa condição como horizonte de vida provisório não compromete os com a educação, impactando diretamente na qualidade do ensino. Um custo ainda imensurável é o prejuízo para o processo formativo dos alunos e futuros cidadãos. A MP institui itinerário formativos, e apenas as disciplinas de português, matemática e inglês serão obrigatórias nos três anos.

O restante da carga horária é dividido em 60% dos conteúdos relativos a BNCC, que ainda não foi divulgada, e 40% dos itinerários formativos. Com a MP, o aluno perderá o acesso a uma série de conteúdo, o que resulta no empobrecimento de sua formação geral, afetando negativamente a construção da consciência de si e de seu lugar no mundo.

Dessa forma, constata-se que a Reforma do Ensino Médio presente na MP 746 que altera partes da Lei nº 9.394 (LDB) irá trazer mais prejuízos para a sociedade e sua implementação irá agravar as desigualdades sociais. Além disso, ela foi delineada para atender os interesses do mercado e do grande capital, não favorecendo uma formação autônoma do sujeito. A educação deve continuar sendo um dos pilares na construção da sociedade democrática de direito e por defender esses valores, a Associação Nacional de História – Seção Paraíba (ANPUH-PB) se posiciona radicalmente contrária a essa medida.

ANPUH-PB

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